Escola de Gestão Penitenciária

Voltada aos servidores que trabalham no âmbito do sistema penitenciário, a Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização (EGPR) visa formar profissionais com alta qualificação para atuar no complexo ambiente das prisões.

 

A implantação da Escola no Ceará, tem como fundamento básico a educação para a ressocialização em consonância com o artigo 1º da Lei de Execução Penal (LEP) que reza que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Fundamenta-se, ainda no artigo 77 que diz que o pessoal da execução penal , seja o administrativo especializado, o de instrução técnica e o de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais.

 

A EGPR foi criada pela Lei n° 14.040, de 27/12/2007, organizada pelo Decreto n° 29.202, de 29/02/2008 e inaugurada em 22 de maio de 2009. É uma Coordenadoria que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Justiça e Cidadania, como unidade de execução programática.

 

Relatórios de Atividades

2010

2011

2012

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– 2015

– 2016