A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará tem como missão institucional promover o pleno exercício da cidadania e a defesa dos direitos humanos inalienáveis da pessoa humana. Para o cumprimento de seu dever, compete à Sejus executar a manutenção, supervisão, coordenação, controle, segurança e administração do sistema penitenciário do Ceará, além de garantir o cumprimento das penas e zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos.

 

Cabe à Sejus, ainda, executar a política estadual de preservação da ordem jurídica, da defesa, da cidadania e das garantias constitucionais. Também é de competência da Secretaria desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, políticos, sociais e econômicos, às liberdades públicas e à promoção da igualdade de direitos e oportunidades, além de atuar em parceria com as instituições que defendem os direitos humanos.

 

No âmbito das atividades relacionadas à cidadania, a Sejus coordena e supervisiona os Programas de Assistência às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas (Provita), as Casas do Cidadão, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Comissão Especial de Anistia Wanda Sydou, o Centro de Referências e Apoio à Vítima de Violência e a Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização. Estão integrados à estrutura da Sejus os Conselhos Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e Penitenciário do Estado do Ceará, e o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura.

 

Histórico da Sejus

A Secretaria da Justiça foi criada através do art. 40 da Constituição Política do Estado do Ceará, de 16 de junho de 1891, sendo considerada a pasta mais antiga do Estado, ao lado da Secretaria da Fazenda. Até esta data, as atividades relacionadas à atuação da Justiça eram desenvolvidas por uma pasta denominada Secretaria do Governo e Polícia.

 

Considerando a exagerada amplitude dessa secretaria, o então governador José Clarindo de Queiroz desmembrou em três novas pastas: Secretaria da Justiça, Secretaria do Interior e Secretaria da Fazenda. Somente a 24 de setembro de 1891 foi publicado o Regulamento que formalizava a extinção da antiga secretaria e definia as atribuições das novas repartições.

 

Nessa mesma data, o chefe do executivo, por portaria, nomeia o primeiro secretário da justiça, o bacharel Waldomiro Cavalcante.

 

Dentre as atribuições da nova pasta, o artigo 2o. do Regulamento estabelecia:

§ 1o. Compete à Secretaria da Justiça: estatística, polícia, força pública, navegação, cadeias e iluminação pública.

§ 2o. Quanto concerne à administração da Justiça, compreendendo a extradição de criminosos, o processo de perdão e comutação de penas em crimes comuns não sujeitos à jurisdição federal, registro e casamento civil.

§ 3o. Recenseamento, divisão civil e judiciária e limites territoriais do Estado.

 

Posteriormente denominada de Secretaria dos Negócios, do Interior e Justiça (1926), reestruturou-se mais uma vez passando a denominar-se Secretaria do Interior e Justiça, e, em seguida, através da Lei nº 6.085, de 08 de novembro de 1962, Secretaria de Justiça. A reforma administrativa, realizada com a Lei nº 11.809, de 22 de maio de 1991, que dispôs sobre a estrutura da Administração Pública Estadual, manteve a Secretaria da Justiça.

 

De acordo com a Lei nº 13.297, de 07 de março de 2003, que dispôs sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e alterou a Estrutura da Administração Estadual, passou a denominar-se Secretaria da Justiça e Cidadania.

 

Missão

Garantir o efetivo cumprimento da execução penal e promover o pleno exercício da cidadania, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, através da ação integrada entre Estado e sociedade.

 

Visão

Ser reconhecida como referência na efetiva aplicação da Lei de Execução Penal e na promoção plena da cidadania, em parceria com a sociedade, buscando a satisfação e a segurança dos servidores e colaboradores envolvidos.

 

Valores

Ética;
Transparência;
Trabalho em equipe;
Disciplina;
Comprometimento com a missão;
Valorização dos servidores e colaboradores;
Proatividade;
Respeito à hierarquia.

 

Estrutura organizacional

CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

I – DIREÇÃO SUPERIOR

* Secretário da Justiça e Cidadania

* Secretário Adjunto da Justiça e Cidadania

 

II – GERÊNCIA SUPERIOR

* Secretaria Executiva

 

III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. Assessoria Jurídica

2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

3. Ouvidoria

 

IV – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

4. Coordenadoria da cidadania

4.1. Célula das Unidades Integradas de Atendimento ao Cidadão – Programa Vapt – Vupt.

4.2. Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violêmcia

4.3. Núcleo de Apoio à Cidadania

4.4. Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção à Pessoas

5. Coordenadoria Especial do Sistema Prisional

5.1. Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa

5.2. Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II

5.2.1. Núcleo de Administração Carcerária II

5.3. Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto

5.4. Penitenciária Industrial Regional do Cariri

5.4.4. Núcleo de Administração Carcerária III

5.5. Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto

5.6. Penitenciária Industrial Regional de Sobral

5.6.1. Núcleo de Administração Carcerária IV

5.7. Centro de Triagem e Observação Criminológica

5.8. Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo

5.8.1. Núcleo de Administração Carcerária V

5.9. Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima

5.9.1. Núcleo de Administração Carcerária VI

5.10. Casa de Privação Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal

5.10.1. Núcleo de Administração Carcerária VII

5.11. Casa de Privação Provisória de Liberdade Elias Alves da Silva

5.11.1. Núcleo de Administração Carcerária VIII

5.12. Centro de Execução da Pena e Integração Social Vasco Damasceno Weyne

5.12.1. Núcleo de Administração Carcerária IX

5.13. Colônia Agrícola Padre José Esmeraldo de Melo

5.14. Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes

5.15. Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo

5.16. Célula Regional do Sistema Penal Norte

5.17. Célula do Grupo de Apoio Penitenciário

5.18. Célula Regional do Sistema Penal Sul

5.19. Célula de Articulação do Sistema Penal

5.19.1 Núcleo de Assistência à Saúde

5.19.2 Núcleo da Casa do Albergado

5.19.3. Núcleo de segurança e Disciplina

5.19.4. Núcleo de Custódia

6. Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso

6.1. Núcleo de Empreendedorismo e Economia Solidária

6.2. Núcleo Educacional e de Capacitação Profissionalizante

6.3. Núcleo de Gestão de Assistidos e Egressos

6.4. Núcleo de Artes e Eventos

7. Coordenadoria de Inteligência

8. Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização

8.1. Célula Pedagógica

8.1.1. Núcleo de Ensino

8.1.2. Núcleo de Pesquisa e Memória

8.1.3. Núcleo de Apoio e Logística

 

V – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

9. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

10. Coordenadoria Administrativo- Financeira

10.1. Núcleo Contábil e Financeiro

11. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

11.1. Célula de Gestão da Informação

12. Coordenadoria de Patrimônio e Logística

12.1. Célula de Compras e Logística

12.1. Núcleo de Transporte

 

VI – ÓRGÃOS COLEGIADOS

* Conselho Penitenciário do Estado do Ceará

* Conselho de Defesa dos Direitos Humanos

* Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Ceará

* Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará

* Coordenadoria Estadual do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos

* Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

Quem é quem

SECRETÁRIA

Socorro França

Socorro França é formada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Administração Pública pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), e em Economia pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA); tem mestrado em Direito Público também pela UFC.

Foi procuradora Geral da Justiça do Ceará (Ministério Público) por cinco mandatos, ouvidora Geral do Estado, coordenadora Geral do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), assessora de Políticas Públicas sobre Drogas e integrante do Conselho de Direitos Humanos do Estado, assim como do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho de Família e Cidadania e do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Antes de assumir a Sejus, estava no comando da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD).

SECRETÁRIO ADJUNTO

Sandro Camilo

Administrador de empresas e pós-graduado em Administração Pública. Já foi chefe de gabinete da Câmara Municipal de Fortaleza e da vice-prefeitura de Fortaleza, além de secretário executivo da Câmara. Também foi chefe de gabinete da 2ª vice-presidência da Assembleia Legislativa do Estado e, mais recentemente, foi chefe de gabinete da 1ª vice-presidência da AL. Agora assume como secretário adjunto da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado.

SECRETÁRIO EXECUTIVO

Pedro Brito

Formado em Ciências Contábeis, Pedro Brito é especialista em Gestão Pública pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará – CAEN/UFC. Foi professor do Instituto Centec, diretor financeiro do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam) e, mais recentemente, desempenhava a função de coordenador administrativo financeiro da Casa Civil no Governo do Ceará.

Assessoria Jurídica

Erick Rastelli

Contato: 3101-5305

E-mail: erick.rastelli@sejus.ce.gov.br

Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Marcele Pinho de Arruda Mapurunga

Contato: 3101-2867

E-mail: marcele.arruda@sejus.ce.gov.br

Ouvidoria

Débora Lages Rebelo

Contato: 0800 0852 850

E-mail: debora.rebelo@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria da Cidadania

João Tadeu Lustosa de Brito Junior

Contato: 3101-2707

E-mail: tadeu.lustosa@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria do Sistema Penal

Alexandre Leite 

Contato: 3101-2845

E-mail: alexandre.leite@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria de Inteligência

Eligênio Marques de Oliveira

Contato: 3453-4595

E-mail: eligenio.oliveira@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso

Alexandre Pereira Pirajá

Contato: 3101-7718

E-mail: alexandre.piraja@sejus.ce.gov.br

Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização

Antônio Rodrigues de Sousa

Contato: 3253-4656

E-mail: antonio.rodrigues@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Claudia Aguiar

Contato: 3226-0418

E-mail: claudia.aguiar@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria Administrativo-Financeira

Danielle Sharon Oliveira da Silva

Contato: 3101-2850

E-mail: danielle.sharon@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Anna Karine Gurgel Alexandre

Contato: 3101-2849

E-mail: karine.gurgel@sejus.ce.gov.br


INFORMAÇÕES ÚTEIS

Endereço

Rua Tenente Benévolo, 1055
Meireles, Fortaleza – Ce – CEP: 60.160-040

 

Telefone

(85) 3101.2840

Estrutura Organizacional

 

Resultado de auditoria

Os relatórios de auditoria de Contas de Gestão dos Exercícios 2012, 2013 e 2014, são disponibilizados em formato PDF e assinados digitalmente no âmbito do Sistema e-Contas, sistema instituído por meio do Decreto Estadual nº 30.224/2010, visando auxiliar os gestores dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará na elaboração, formalização e apresentação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará das prestações de contas anuais de gestão, por meio eletrônico.

Ademais, tendo em vista a necessidade de dar tratamento a informações, relativamente ao respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais, a identificação das pessoas físicas nos documentos foi suprimida, de acordo com o disposto nos artigos 31 e 38 da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e nos artigos 30 e 34 da Lei Estadual nº 15.175, de 28/06/2012.

Relatório de gestão 2016

Relatório de gestão 2015 

Relatório de gestão 2014 

Relatório de gestão 2013

Relatório de gestão 2012 

 

Relatórios

O Comitê Setorial de Acesso à Informação da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) informa a quantidade de predidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme arquivos abaixo:

Relatório Estatístico – Acesso à Informação 2012 

Relatório Estatístico – Acesso à Informação 2013

Relatório Estatístico – Acesso à Informação 2014

Relatório Estatístico – Acesso à Informação 2015

Relatório Estatístico – Acesso à Informação 2016 

 

Regulamento

Decreto nº 31.419, de 26 de fevereiro de 2014

Altera a estrutura organizacional, aprova o regulamento e dispõe sobre a denominação e a quantificação dos cargos de assessoramento da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).

Acesse aqui o decreto

 

Decreto nº 32.192, de 11 de abril de 2017

Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos em provimento em comissão da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).

Acesse aqui o decreto

 

Horário de Atendimento

Horário de Atendimento na Sede da Sejus: 8h às 12h e das 13h às 17h.
Telefone: 0800 0852 850
Endereço: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055 – Meireles Cep: 60.160-040 • Fortaleza – Ceará