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Sobre a Sejus

 
A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará tem como missão institucional promover o pleno exercício da cidadania e a defesa dos direitos humanos inalienáveis da pessoa humana. Para o cumprimento de seu dever, compete à Sejus executar a manutenção, supervisão, coordenação, controle, segurança e administração do Sistema Penitenciário do Ceará. Além de garantir o cumprimento das penas e zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos.

Cabe a Sejus, ainda, superintender e executar a política estadual de preservação da ordem jurídica, da defesa, da cidadania e das garantias constitucionais. Também, é de competência da Secretaria desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, políticos, sociais e econômicos, as liberdades públicas e à promoção da igualdade de direitos e oportunidades. Além de atuar em parceria com as instituições que defendem os direitos humanos.

Para cumprir com o seu dever à cidadania, a Sejus, também, coordena e supervisiona os Programas de Assistência às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas (Provita), as Casas do Cidadão, o Caminhão do Cidadão, o Escritório de Combate ao Tráfico de Seres Humanos e a Escola de Formação para a Gestão Penitenciária. Além de coordenar os Conselhos Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Penitenciário do Estado do Ceará, Cearense dos Direitos da Mulher, da Comissão Especial de Anistia e do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência.

 

 

 

 

A Secretaria da Justiça foi criada através do art. 40 da Constituição Política do Estado do Ceará, de 16 de junho de 1891, sendo considerada uma das pastas mais antigas do Estado, ao lado da Secretaria da Fazenda.

 

Até esta data, as atividades relacionadas à atuação da justiça estavam embutidas na pasta denominada SECRETARIA DO GOVERNO E POLÍCIA.

 

Considerando a exagerada amplitude dessa secretaria, o então governador José Clarindo de Queiroz a desmembrou em três novas pastas: SECRETARIA DA JUSTIÇA, SECRETARIA DO INTERIOR e SECRETARIA DA FAZENDA.

 

No entanto, somente a 24 de setembro de 1891 é publicado o Regulamento que formalizava a extinção da antiga secretaria e definia as atribuições das novas repartições.

 

Também nessa mesma data, o chefe do executivo, por portaria, nomeia o primeiro secretário da justiça, o bacharel Waldomiro Cavalcante.

 

Dentre as atribuições da nova pasta, o artigo 2o. do Regulamento estabelecia:

 

§ 1o. Compete à Secretaria da Justiça: estatística, polícia, força pública, navegação, cadeias e iluminação pública.

§ 2o. Quanto concerne à administração da Justiça, compreendendo a extradição de criminosos, o processo de perdão e comutação de penas em crimes comuns não sujeitos à jurisdição federal, registro e casamento civil.

§ 3o. Recenseamento, divisão civil e judiciária e limites territoriais do Estado.

 

Mais curioso, ainda, é o que se estabelece no artigo 21 do mesmo documento legal:

... o Secretário da Justiça, além das funções e deveres precedentes, exerce privativamente a atribuição de chefe de polícia (grifo nosso).

 

Posteriormente denominada de Secretaria dos Negócios, do Interior e Justiça (1926), reestruturou-se, mais uma vez, passando a denominar-se Secretaria do Interior e Justiça, e, em seguida, através da Lei nº 6.085, de 08 de novembro de 1962, passou a denominar-se Secretaria de Justiça.

 

A reforma administrativa, realizada através da Lei nº 11.809, de 22 de maio de 1991, que dispôs sobre a estrutura da Administração Pública Estadual, manteve a mesma personalidade anterior de Secretaria da Justiça.

 

De acordo com a Lei nº 13.297, de 07 de março de 2003, que dispôs sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e alterou a Estrutura da Administração Estadual, passou a denominar-se Secretaria da Justiça e Cidadania. 

 

 


Garantir o efetivo cumprimento da execução penal e promover o pleno exercício da cidadania, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, através da ação integrada entre Estado e sociedade.




Ser reconhecida como referência na efetiva aplicação da Lei de Execução Penal e na promoção plena da cidadania, em parceria com a sociedade, buscando a satisfação e a segurança dos servidores e colaboradores envolvidos.  




Ética;
Transparência;
Trabalho em equipe;
Disciplina;
Comprometimento com a missão;
Valorização dos servidores e colaboradores;
Proatividade;
Respeito à hierarquia.

 


 

 CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

I - DIREÇÃO SUPERIOR

• Secretário da Justiça e Cidadania

• Secretário Adjunto da Justiça e Cidadania

 

II - GERÊNCIA SUPERIOR

• Secretaria Executiva

 

III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. Assessoria Jurídica

2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

 

IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

3. Coordenadoria da Cidadania

3.1. Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência

3.2. Núcleo de Apoio à Cidadania

3.3. Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção à Pessoas

 

4. Coordenadoria do Sistema Penal

4.1. Célula de Articulação do Sistema Penal

4.1.1. Colônia Agrícola Padre José Esmeraldo de Melo

4.1.2. Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes

4.1.3. Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo

4.1.4. Núcleo de Assistência à Saúde

4.1.5. Núcleo da Casa do Albergado

4.1.6. Núcleo de Segurança e Disciplina

 

4.2. Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa

 

4.3. Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II

4.3.1. Núcleo de Administração Carcerária II

 

4.4. Penitenciária Industrial Regional do Cariri

4.4.1. Núcleo de Administração Carcerária III

 

4.5. Penitenciária Industrial Regional de Sobral

4.5.1. Núcleo de Administração Carcerária IV

 

4.6. Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo

4.6.1. Núcleo de Administração Carcerária V

 

4.7. Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima

4.7.1. Núcleo de Administração Carcerária VI

4.8. Casa de Privação Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal

4.8.1. Núcleo de Administração Carcerária VII

4.9. Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto

4.10. Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto

4.11. Casa de Privação Provisória de Liberdade Elias Alves da Silva

4.11.1. Núcleo de Administração Carcerária VIII

4.12. Célula Regional do Sistema Penal Norte

4.13. Célula Regional do Sistema Penal Sul

 

5. Célula do Grupo de Apoio Penitenciário

 

6. Coordenadoria de Inteligência

6.1. Núcleo de Custódia

 

7. Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso

7.1. Núcleo de Empreendedorismo e Economia Solidária

7.2. Núcleo Educacional e de Capacitação Profissionalizante

7.3. Núcleo de Gestão de Assistidos e Egressos

7.4. Núcleo de Arte e Eventos

 

8. Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização

8.1. Célula Pedagógica

8.1.1. Núcleo de Ensino

8.1.2. Núcleo de Pesquisa e Memória

8.1.3. Núcleo de Apoio e Logística

 

V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

 

9. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

10. Coordenadoria Administrativo-Financeira

10.1. Núcleo Contábil e Financeiro

 

11. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

11.1. Célula de Gestão da Informação

 

12. Coordenadoria de Patrimônio e Logística

12.1. Célula de Compras e Logística

12.1.1. Núcleo de Transporte

 

VI - ÓRGÃOS COLEGIADOS

• Conselho Penitenciário do Estado do Ceará

• Conselho de Defesa dos Direitos Humanos

• Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

• Comitê Estadual de Combate e Prevenção a Tortura no Ceará

• Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará

• Coordenação Estadual do Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos

• Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte


 
 

 

 Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles. Fortaleza-CE - CEP: 60160-040
 Fone: (85) 3101.2842

 

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