PPP - Parceria Público Privada
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Ter, 03 de Novembro de 2009 17:17 |
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A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará vai realizar contratação de Parceria Público Privada (PPP), visando à implantação, manutenção, operação e gestão de 6 (seis) UNIDADES FIXAS, nos municÃpios de Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral, e de 8 (oito) UNIDADES MÓVEIS do programa VAPT VUPT – Programa de implantação de Centrais de Atendimento ao Cidadão no Ceará.
A Parceria Público-Privada - PPP foi instituÃda no paÃs pela Lei Federal nº 11.079/04. No Estado do Ceará é normatizada pela Lei nº 14.391, de 07 de julho de 2009.
Segundo a definição das citadas Leis, é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo a concessão patrocinada o contrato de prestação de serviços ou obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Constitui modalidade de contratação em que os entes públicos e as organizações privadas, mediante o compartilhamento de riscos e com financiamento obtido pelo setor privado, assumem a realização de serviços ou empreendimentos públicos.
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