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Governo consegue determinação judicial para pagamento do Fundo Penitenciário

Qui, 24 de Agosto de 2017 00:00

O Ceará vai receber os recursos federais que irão compor o Fundo Penitenciário do Estado. O Supremo Tribunal Federal divulgou, na tarde desta quinta (24), que o ministro Marco Aurélio Melo determinou à União a imediata liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional relativos ao Ceará, em montante de R$ 44 milhões. A decisão acolhe pedido formulado em petição da Procuradoria Geral do Estado e articulação realizada pelo governador Camilo Santana em Brasília.

 

“O Fundo Penitenciário Nacional é um direito adquirido dos estados. Não havia sentido apenas o Ceará ficar de fora. Esses R$ 44 milhões serão muito importantes para investirmos na melhora do nosso sistema penitenciário e aprimorarmos os serviços de ressocialização dentro dos presídios", citou o governador Camilo Santana.

 

O Estado é o único que ainda não havia recebido o montante que deve ser investido no sistema penitenciário. O entrave se dava em virtude de dois meses depois da criação do Fundo Penitenciário do Ceará ter sido aprovada uma medida provisória que alterava as regras para o repasse. Com isso, o Estado recorreu à Justiça para assegurar a verba.

 

Os R$ 44 milhões que serão utilizados em demandas urgentes, como a ampliação do número de vagas; aumento das assistências de saúde, educacional e jurídica; fortalecimento dos projetos de inclusão social e investimento em equipamentos de segurança. Além dos R$ 44 milhões, a Secretaria da Justiça e Cidadania havia garantido outros R$ 8,49 milhões para o aparelhamento das unidades prisionais.

 

Para a titular da Sejus, Socorro França, a conquista é de extrema importância para o Estado. “Esses recursos são fundamentais para fazermos melhorias no sistema penitenciário. Temos avançado no disciplinamento e na ampliação de projetos sociais dentro das unidades, mas com mais recursos, poderemos aumentar as assistências ofertadas e garantir o que determina a Lei de Execução Penal”, pontua.

 

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