Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

Como entrar em contato com as unidades prisionais?

O cidadão pode entrar em contato com o estabelecimento prisional por meio de email institucional ou telefone.

 

Quem pode visitar uma pessoa presa?

De acordo com o estabelecido na Portaria nº. 692/2013, artigo 3º, o cadastramento de pessoas para visitação a preso fica restrito ao cônjuge, ascendentes e descendentes de primeiro e segundo graus e colaterais de primeiro grau desde que devidamente comprovado o parentesco. Devendo obrigatoriamente, a análise dos cadastros serem feitas pelo setor de segurança e disciplina. Ascendentes: pai, mãe, avô, avó; descendentes: filho (a), netos (as); colaterais: irmãos (ãs). O cadastramento de pessoa amiga, indicada pelo (a) interno (a) será excepcionalmente autorizado quando comprovada a ausência absoluta de parente e/ou cônjuge do (a) preso (a).

 

Que local deve procurar para fazer o cadastro de visitantes?

O visitante deve se dirigir aos Núcleos de Cadastro de Visitantes – NUCAV, localizados nas Unidades do Vapt Vupt. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Messejana, Avenida Jornalista Tomaz Coelho, nº. 408, Messejana, Fortaleza/CE CEP: 60842-021, ao lado do terminal da Messejana.
Antônio Bezerra, Rua Demétrio Menezes, 3750 – Antônio Bezerra, Fortaleza – CE, CEP: 60356-550, ao lado do terminal do Antônio Bezerra.

 

Qual a documentação necessária para cadastramento de visitantes?

É necessária a seguinte documentação original e cópia autenticada:
– RG;
– CPF;
– comprovante atualizado de residência (conta de água, luz, telefone). No caso de não ser o requerente do cadastro o titular do comprovante, será necessário declaração do titular do documento com firma reconhecida;
– certidão de antecedentes criminais;
– cópia autenticada dos documentos de identificação do (a) preso (a) (RG, CPF ou Certidão de Nascimento, se tiver). Para as unidades prisionais que não tiverem identificação biométrica são necessárias duas fotos 3X4 colorida e atualizada;
– certidão de casamento (quando for o caso).

OBS: O cadastramento da companheira precede da apresentação de toda a documentação exigida acima acrescida de declaração de convivência conjugal assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório (na ausência de certidão de casamento) ou cópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos em comum quando houver. Os filhos menores de seis meses a dezoito anos serão cadastrados mediante apresentação de duas fotos 3×4 coloridas e atuais; cópia autenticada de certidão de nascimento, do RG do pai ou da mãe ou responsável, e do comprovante de endereço do responsável pela guarda do menor. A renovação do cadastro dos visitantes deve ser realizada a cada dois anos. O não cumprimento deste dispositivo implicará na suspensão da visita até a regularização do cadastro.

 

Para ter acesso à informação sobre localização de presos qual o procedimento que o familiar ou advogado deve adotar?

O familiar, portado documentos que comprovem seu parentesco com o custodiado, deve buscar informações pessoalmente na Coordenadoria Especial do Sistema Penal, na sede da Sejus, localizada na rua Tenente Benévolo, 1055 – Meireles. O representante legal (advogado) do reeducando deve encaminhar solicitação para o email: cosipe@sejus.ce.gov.br, anexando cópia da carteira da OAB.

 

Como acontece o exame criminológico?

Após receber a solicitação de exame pela Vara de Execução Penal, a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado encaminha para o agendamento. A partir do agendamento feito, o médico psiquiatra realiza o atendimento, em um prazo médio 60 dias. O interno é atendido por três profissionais da área de saúde: assistente social, psicólogo perito e médico psiquiatra. Quando os três exames chegam ao Núcleo de Saúde é solicitada a certidão carcerária na unidade onde o interno se encontra recolhido. Ato contínuo, os relatórios social, psicológico e psiquiátrico, bem como a certidão carcerária são anexados ao processo.

 

Quais os horários de funcionamento e endereços das Casas do Cidadão e Vapt Vupt?

– CASA DO CIDADÃO BENFICA
Avenida Carapinima, nº. 2200- Benfica, Fortaleza/CE CEP: 60015-290, localizada no Shopping Benfica. Segunda a sexta, das 8h às 17h. Horário de entrega de RG: 8h às 16h50, na sala de entrega de RG.

– CASA DO CIDADÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Rua Barbosa de Freitas, esquina com Pontes Vieira, anexo 2, Fortaleza/CE. Segunda a sexta, das 8h às 17h.

– UNIDADES DO VAPT VUPT

MESSEJANA – Avenida Jornalista Tomaz Coelho, nº408, Messejana, Fortaleza/CE CEP: 60842-021, ao lado do terminal da Messejana. Segunda a sexta, das 8h às 17h.
ANTÔNIO BEZERRA – Rua Demétrio Menezes, 3750 – Antônio Bezerra, Fortaleza – CE, CEP: 60356-550, ao lado do terminal do Antônio Bezerra. Segunda a sexta, das 8h às 17h.
JUAZEIRO DO NORTE – Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº. 120 – Centro, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63011-085. Segunda a sexta, das 8h às 17h.
SOBRAL – Rua Coronel José Silvestre, nº. 201 – Centro, Sobral/CE, CEP: 62010-100. Segunda a sexta, das 8h às 17h.

 

Relação de Informações Sigilosas

 

Referência TIPO DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO CLASSIFICADA GRAU DE SIGILO PRAZO DE SIGILO DATA DA CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
003/2012/SEJUS
Modelo de Gestão da Política Prisional de cada unidade prisional do Estado do Ceará
SECRETO
15 ANOS
27/09/2016
ART.22, V, VI, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
019/2014/SEJUS
Toda e qualquer registro (físico ou virtual) que contenham dados de vitimas e possíveis vítimas de trafico de pessoas.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
020/2014/SEJUS
Processos físicos e virtuais relativos para tráfico de pessoas.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
023/2014/SEJUS
Denúncia de violação de direitos contra as pessoas com deficiência.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
024/2014/SEJUS
Denuncia de violação de Direitos humanos.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
026/2014/SEJUS
1. Relatório de inteligência 2.Relatório de Agentes 3. Vídeos de segurança
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
ART. 4º, III e ART. 6º, III, ART. 23, III e VIII, art. 24 caput, §1º e 2º, art. 27, III da LEI Nº. 15.175/2012
028/2014/SEJUS
Formulário de requerimento de transferência de presos
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V da LEI Nº. 15.175/2012
029/2014/SEJUS
Formulário de requisição de vistoria das unidades prisionais
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V da LEI Nº. 15.175/2012
030/2014/SEJUS
Localização de Detento
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
032/2014/SEJUS
Projetos de Arquitetura e Complementares
ULTRASECRETO
25 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
033/2014/SEJUS
Detalhamento de informações sobre a frota de veículos operacionais
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
034/2014/SEJUS
Pedido de Busca
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
035/2014/SEJUS
Informações sobre efetivo de servidores (agentes penitenciários) e colaboradores que atuam dentro das unidades penitenciárias ou cadeias públicas do Estado do Ceará.
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Sandro Camilo Carvalho

Secretário-adjunto

Contato 3433-4625

E-mail: sandro.carvalho@sejus.ce.gov.br

 

Marcele Pinheiro de Arruda Mapurunga

Coordenadora de Desenvolvimento Institucional

Contato: 3101-2867

E-mail: marcele.arruda@sejus.ce.gov.br

 

Débora Gonçalves Lages Rebelo

Ouvidora Setorial

Contato: 3231-3485

E-mail: debora.rebelo@sejus.ce.gov.br

 

Lúcia Maria Bertini

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 3101-2841

E-mail: lucia.bertini@sejus.ce.gov.br